Decreto nº 742 -Regulamenta a Profissão de Motofrete

Lei nº 11.738 de 2006 Profissão de Motofrete

Lei nº 14.087 de 2012 Altera Profissão-de-Motofrete

Resolução nº 203 de 2006 - Contran

Resolução nº 219 de 2007 - Contran